Como contratar o IGETEC®
Contrato por Dispensa de Licitação ou Inexigibilidade
O IGETEC® detém as condições de contratação por dispensa de licitação nos termos do inciso XIII do art. 24 da Lei de Licitações ou por inexigibilidade, conforme art. 25 da Lei Federal nº 8666/93.
Convênio ou Acordo de Cooperação
Em razão da sua condição jurídica, das qualificações já obtidas e a expertise comprovada em diversas atividades e projetos executados, o IGETEC® pode assinar convênios ou acordos de cooperação técnica para executar programas, projetos ou planos de ação para implementação de políticas públicas.
Termo de Parceria
O IGETEC® é uma organização do Terceiro Setor, que possui as Declarações de Utilidade Pública Estadual e Municipal e a Qualificação de OSCIP Federal. Está preparado para colaborar com o Poder Público na implementação de políticas públicas, conforme disposto na Lei Federal nº 9.970/99.
Atenção: a OSCIP não recebe delegação do Poder Público para a prestação de serviços, mas atua de modo complementar ou suplementar aos órgãos estatais, podendo executar, diretamente, projetos, programas e planos de ação para implementação de políticas públicas e/ou prestar serviços intermediários, tais como: organização de eventos, assessorias, consultorias, cooperação técnica e até mesmo fornecer bens e realizar obras.
